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CHILE -UM PANORAMA LEGAL

 

O Chile se destaca atualmente por registrar décadas de modernização e crescimento econômico sustentado, com um forte compromisso com a democracia, transparência e liberdade econômica.

A abertura ao livre-comércio na década de 80, a transição à democracia nos anos 90 e nossas políticas econômicas e regulações estáveis e previsíveis colocaram o país em destaque e incentivaram seu crescimento estável a longo prazo. Durante os anos 90, o Chile desfrutou de uma taxa de crescimento anual média de 6,3%, e embora , nos últimos anos, nossa economia tenha sofrido uma perda de impulso transitória, ela ainda mantém um ritmo de crescimento respeitável. Em 2009, o Chile não foi indiferente à crise financeira mundial, registrando uma queda em sua atividade econômica similar à experimentada em média pelo resto do mundo. No entanto, seu sólido sistema financeiro e uma série de medidas contracíclicas, implementadas pelo Governo, têm permitido que o país se recupere rapidamente. O Banco Central projeta atualmente uma taxa anual de crescimento próxima a 4,8% e 5,8% para os anos de 2010 e 2011, respectivamente.

O Chile com sua promissora atividade econômica foi capaz de manter uma inflação moderada, com uma média aproximada de 4,0% durante os anos de 2005 a 2008. Um Banco Central autônomo e respeitado é que define a política monetária do país, projetando uma taxa de inflação de 3,5% para o ano 2010.

O Chile é reconhecido mundialmente por sua estabilidade política e macroeconômica, por uma gestão transparente e estável das finanças públicas, pelo respeito ao direito de propriedade e por sua abertura ao livre-comércio e ao investimento estrangeiro. Seu meritório historial de reformas econômicas aplicadas consistentemente, no decorrer dos anos, levou que a Heritage Foundation classificasse o Chile como o país número 11 no Índice Mundial de Economias de Livre Mercado de 2009, gozando do mais alto grau de liberdade econômica na América do Sul e na América Central. Além disso, graças ao seu forte compromisso com a liberdade econômica, o país foi admitido, nesse ano, como membro permanente da OCDE.

Outros pontos de interesse para investidores estrangeiros com planos de fazer negócios no Chile constituem a igualdade de tratamento para investidores locais e estrangeiros, a ausência de restrições à entrada e repatriação de capitais, os baixos impostos alfandegários (a taxa tarifária média em 2006 foi de 2,1%) e as mínimas barreiras tarifárias existentes, somadas a uma adequada proteção à propriedade privada e aos contratos.

A corrupção não é um problema maior no país. De acordo com o Índice de Percepção da Corrupção 2009 de Transparency International, o Chile ocupa o 25º lugar entre 180 países. O Governo estabeleceu novas normas em busca de uma maior transparência nos serviços públicos, no financiamento das campanhas políticas e na adjudicação de contratos públicos. Em 2009, seguindo uma recomendação da OCDE, promulgaram-se novas leis para estabelecer a responsabilidade penal das pessoas jurídicas que participarem do branqueamento de capitais, fraudes ou o financiamento de atividades terroristas, permitindo que as autoridades fiscais levantem o sigilo bancário.

A consolidada reputação do Chile se vê reforçada pelos grandes projetos a longo prazo, nos quais se envolveram investidores estrangeiros e nacionais em todos os setores relevantes de nossa economia. Fundos de pensões canadenses, como Ontário Teacher’s Pension Plano e CPP, investiram grandes somas nos últimos dois anos no setor sanitário, em projetos de concessões viárias e em empresas de transmissão e distribuição elétrica. Os investidores estrangeiros têm garantidos rendimentos a longo prazo nos ativos de infraestrutura do país, com medidas para diminuir a inflação e num contexto de regulação clara e estável.

Apesar disso, ainda restam desafios importantes para o Governo e o setor privado. A taxa de desemprego atualmente está cerca de 10%, e será difícil que ocorram mudanças substanciais a curto prazo, dentro de um mercado de trabalho que se tornou cada vez mais rígido, aumentando os custos e dificuldades para despedir os empregados que passaram a ser desnecessários.. O sistema de educação pública está em crise e representa uma grave ameaça para manter a competitividade do país. A indústria bancária é sólida, mas existe uma concentração excessiva, com três bancos controlando cerca do 60% dos ativos. Além disso, mais de 80% dos empréstimos comerciais se concentram em apenas 1,6% da população.

Por outro lado, preocupa-nos o fato de que no último tempo se observou uma crescente interferência dos múltiplos organismos governamentais descentralizados na aprovação de novos projetos. Três casos ilustram o quão demorado e trabalhoso se tornou a obtenção de autorizações ou licenças para novos projetos:

(i) HydroAysén, um projeto hidrelétrico de 2.750 MW, localizado no sul de Chile, propriedade da Endesa e Colbún, que depois de dois anos de trabalho sério, ainda não conseguiu obter luz verde por parte das autoridades administrativas para iniciar a construção de seu projeto. Em outubro de 2009, Hydroaysén apresentou suas respostas às mais de 3 mil perguntas realizadas pelo regulador ambiental em mais de 5 mil páginas (mais anexos), que foram colocadas em 45 caixas e entregues num caminhão contratado especialmente, para transportar esta grande quantidade de papel, majoritariamente inútil.

(ii) Em junho de 2009, o Tribunal Supremo ordenou que a AES Gener interrompesse indefinidamente a construção do Projeto Campiche, uma central termelétrica de 270 MW, localizada perto de Valparaíso, porque a licença outorgada pela autoridade ambiental, não considerara corretamente uma restrição territorial ambígua.

(iii) Pradarias, Urnanya e Enea, os desenvolvedores imobiliários de mais de 1.800 hectares no setor norte de Santiago, tiveram que enfrentar mais de cinco anos de observações por parte das autoridades municipais, ambientais e administrativas, antes de obter as licenças definitivas para iniciar a construção de soluções habitacionais para famílias de rendimentos mais baixos e médios .

Finalmente, não poderíamos fechar estas linhas sem fazer referências ao lamentável terremoto de 8,8 graus ocorrido no Chile, em 27 de fevereiro, o quinto mais forte registrado no mundo. Além do drama humano vivido por muitos chilenos nesses dias, estima-se que as perdas econômicas por infraestrutura pública e privada atingiram um montante próximo aos US$21 bilhões. O plano de reconstrução do Governo admitiu destinar US$8,4 bilhões de recursos públicos ao investimento em nova infraestrutura, que será financiado mediante a emissão de um bônus soberano em 2010 por aproximadamente US$1,5bilhões (US$1 bilhão será colocado em dólares e US$500 milhões em pesos chilenos); um aumento temporário do imposto de renda de 17% a 20%; concessões orçamentárias por US$730 milhões; a decretação de uma nova lei para fomentar as doações, e a venda de ativos estatais prescindíveis. Apesar dos efeitos imediatos do terremoto, o Governo prevê atingir um crescimento médio anual de 6% nos próximos quatro anos.
 
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